{"provider_url": "https://www.bomjesusdoaraguaia.mt.leg.br", "title": "O PODER LEGISLATIVO", "html": "<p>O Poder Legislativo<br /><br />A C\u00e2mara de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia, \u00e9 o Poder Legislativo do munic\u00edpio. A atual legislatura \u00e9 composta por 9 vereadores. As Sess\u00f5es, sempre \u00e0s segundas -feira, a partir das 14h00min, no plen\u00e1rio da casa, conforme calend\u00e1rio neste site.<br /><br />Os vereadores t\u00eam fun\u00e7\u00f5es institucionais (representa\u00e7\u00e3o popular), legislativa (vota\u00e7\u00f5es), fiscalizadora (requerimentos), julgadora (aprecia\u00e7\u00e3o de pareceres e contas), administrativa (organiza\u00e7\u00e3o interna), integrativa (trabalho com associa\u00e7\u00f5es) e de assessoramento (indica\u00e7\u00f5es), que ser\u00e3o exercidas com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.<br /><br />A principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a legislativa. Os vereadores podem votar v\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es diferentes. Entre as principais est\u00e3o os Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es, Emendas e Pareceres.<br /><br /></p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Lei</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.</p>\r\n<p><br />Precisa de tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es, mas pode ser aprovado em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica se for aceito pedido de urg\u00eancia feito pelo executivo.</p>\r\n<p><br />Antes de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei precisa ser avaliado pelas comiss\u00f5es competentes, que julgam a viabilidade jur\u00eddica de cada projeto. A comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel a aprova\u00e7\u00e3o ou de reprova\u00e7\u00e3o ao projeto.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Lei Complementar</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>Refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos e impostos, e obedece \u00e0s mesmas regras do Projeto de Lei.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Decreto Legislativo</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>Projeto criado exclusivamente pelos vereadores para entrega de t\u00edtulos de honra, licenciamento de prefeito, aprova\u00e7\u00e3o de contas. N\u00e3o precisa da san\u00e7\u00e3o do prefeito.</p>\r\n<p>Precisa de tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es, mas pode ser aprovado em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica se for aceito pedido de urg\u00eancia.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>Projeto votado para definir assuntos internos da C\u00e2mara, como cria\u00e7\u00e3o de vagas para o quadro de funcion\u00e1rios da Casa, mudan\u00e7a do regimento interno entre outros.</p>\r\n<p>Precisa de tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es, mas pode ser aprovado em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica se for aceito pedido de urg\u00eancia.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Requerimento</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informa\u00e7\u00f5es. Tem prazo de 15 dias para ser respondido.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Indica\u00e7\u00e3o</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00c9 um pedido ou sugest\u00e3o que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente s\u00e3o solicitadas melhorias para as cidades. N\u00e3o tem poder de lei, e apenas uma indica\u00e7\u00e3o para que se fa\u00e7a. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o \u00fanica.<br /><br /></p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Mo\u00e7\u00e3o</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o de um sentimento feita pelos parlamentares. Pode se de aplauso, de apoio, de protesto ou de repudio. Deve ser proposta por no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos vereadores. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o \u00fanica.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Emenda</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>S\u00e3o ajustes nos projetos enquanto tramitam na Casa. As emendas podem ser aditiva, supressiva, substitutiva e modificativa. A emenda \u00e9 votada uma \u00fanica vez.</p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Parecer</strong></li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00c9 o pronunciamento de uma Comiss\u00e3o Permanente sobre qualquer mat\u00e9ria estudada. \u00c9 votado uma \u00fanica vez junto com a primeira vota\u00e7\u00e3o do projeto</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomjesusdoaraguaia.mt.leg.br/author/andremmoraes", "provider_name": " ", "type": "rich"}