{"provider_url": "https://www.bomjesusdoaraguaia.mt.leg.br", "title": "O VEREADOR", "html": "<h2><strong>Vereador, o representante do povo no munic\u00edpio</strong></h2>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p>O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele tamb\u00e9m exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando t\u00e3o pr\u00f3ximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo.</p>\r\n<p>O vereador tem oportunidade de ouvir sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas at\u00e9 as que sabem das coisas que n\u00e3o andam bem. Ele, inclusive, \u00e9, por direito, usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o oferecidos aos seus conterr\u00e2neos e pode avaliar se s\u00e3o de boa qualidade ou n\u00e3o. Por estar t\u00e3o pr\u00f3ximo \u00e0 sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que \u00e9 capaz de influenciar em decis\u00f5es que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.</p>\r\n<p>Por outro lado, seus correligion\u00e1rios e advers\u00e1rios fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica n\u00edtido que \u00e9 na verean\u00e7a que est\u00e1 a prova de fogo de qualquer pol\u00edtico. Como vereador \u00e9 que o pol\u00edtico prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.</p>\r\n<p>O vereador \u00e9 \"por excel\u00eancia, o representante do povo no munic\u00edpio\", logo, \u00e9 um dos brasileiros mais importantes para a vida do pa\u00eds. \u00c9 o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida p\u00fablica que exige muita experi\u00eancia. Ser\u00e1 muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.</p>\r\n<h2><strong>O Pol\u00edtico</strong></h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O pol\u00edtico deve ter seus interesses voltados para a administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica. Para isso, \u00e9 preciso que ele tenha planos e projetos de governo que ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos eleitores. Para disputar cargos de governo, os pol\u00edticos precisam estar filiados a um partido pol\u00edtico, sem o qual n\u00e3o poder\u00e3o se candidatar.<br />\u00a0<br />Os partidos s\u00e3o criados com o objetivo de assumir o poder e p\u00f4r em pr\u00e1tica seus programas de governo. Os planos de governo est\u00e3o relacionados \u00e0s compet\u00eancias de cada esfera de governo: federal, estadual e municipal. Uma vez eleitos, os candidatos colocam em pr\u00e1tica a plataforma partid\u00e1ria.</p>\r\n<h2>O Poder de representa\u00e7\u00e3o</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Os vereadores existem para representar os cidad\u00e3os dos seus munic\u00edpios. Cada vereador \u00e9 representante de uma parcela dessa popula\u00e7\u00e3o, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do munic\u00edpio.<br />\u00a0<br />Eles t\u00eam o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. \u00c9 a essa reuni\u00e3o de vereadores que se denomina C\u00e2mara de Vereadores ou C\u00e2mara Municipal. A C\u00e2mara, para deliberar, precisa ter uma sede. \u00c9 o local onde s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es e a pr\u00e1tica de todos os seus atos.<br />\u00a0<br />No dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal, quando a C\u00e2mara se re\u00fane para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem in\u00edcio a Legislatura. O n\u00famero de vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme definido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<h2>Deveres</h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Como representante do povo no munic\u00edpio, o vereador tem deveres, direitos e limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios da sua fun\u00e7\u00e3o. A miss\u00e3o do vereador \u00e9 trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa.<br />\u00a0<br />E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exerc\u00edcio pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no munic\u00edpio.<br />\u00a0<br />Buscar o bem da comunidade \u00e9 buscar o bem comum, de todos os cidad\u00e3os e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<br />\u00a0<br /><strong>Para isso, o vereador deve:</strong></p>\r\n<ul>\r\n<li>acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;</li>\r\n<li>conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;</li>\r\n<li>buscar solu\u00e7\u00f5es que atendam os interesses dos cidad\u00e3os;</li>\r\n<li>participar ativamente das sess\u00f5es na C\u00e2mara Municipal;</li>\r\n<li>proporcionar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o todas as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio pleno da cidadania.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>O dever da boa conduta d\u00e1 moral ao vereador.</p>\r\n<p><strong>Os eleitores esperam que seus vereadores:</strong></p>\r\n<ul>\r\n<li>sejam cidad\u00e3os exemplares;</li>\r\n<li>sejam dedicados ao trabalho;</li>\r\n<li>gostem de pol\u00edtica e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida;</li>\r\n<li>para trabalhar em benef\u00edcio dos outros;</li>\r\n<li>n\u00e3o tenham nenhuma restri\u00e7\u00e3o de natureza moral.</li>\r\n</ul>\r\n<p><br />O bom vereador deve estar sempre bem informado.<br />\u00a0<br /><strong>N\u00e3o basta estar apenas atualizado, \u00e9 preciso tamb\u00e9m:</strong></p>\r\n<ul>\r\n<li>estar por dentro dos acontecimentos em seu munic\u00edpio;</li>\r\n<li>conhecer os anseios e necessidades do seu povo;</li>\r\n<li>acompanhar as obras p\u00fablicas que est\u00e3o sendo realizadas;</li>\r\n<li>conhecer a destina\u00e7\u00e3o das verbas p\u00fablicas do seu munic\u00edpio;</li>\r\n<li>saber dos novos recursos que est\u00e3o destinados e qual sua finalidade;</li>\r\n<li>acompanhar a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, f\u00f3runs e comit\u00eas;</li>\r\n<li>acompanhar as novidades sobre administra\u00e7\u00e3o municipal que s\u00e3o aplicadas em outros munic\u00edpios.</li>\r\n</ul>\r\n<h3><br />Fonte: Curso online \"Papel do Vereador\" - Interlegis</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2 class=\" \">Direitos</h2>\r\n<h3 class=\" \">Direito \u00e0 inviolabilidade ou imunidade</h3>\r\n<ul>\r\n<li>A inviolabilidade do vereador est\u00e1 vinculada ao exerc\u00edcio do seu mandato.</li>\r\n<li>O vereador est\u00e1 garantido contra qualquer amea\u00e7a judicial em decorr\u00eancia de suas opini\u00f5es, palavras e votos, no exerc\u00edcio de seu mandato e dentro de seu munic\u00edpio.</li>\r\n<li>O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta pr\u00e9via \u00e0 C\u00e2mara, se cometer qualquer crime.</li>\r\n</ul>\r\n<h3 class=\" \"></h3>\r\n<h3 class=\" \">Direito \u00e0 ren\u00fancia</h3>\r\n<ul>\r\n<li>O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plen\u00e1rio, que n\u00e3o precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plen\u00e1rio tome conhecimento, o pedido de ren\u00fancia do vereador \u00e9 irretrat\u00e1vel e o suplente assume o cargo vago.</li>\r\n</ul>\r\n<h3 class=\" \">\u00a0<br />Direito ao exerc\u00edcio concomitante de outro trabalho</h3>\r\n<ul>\r\n<li>O vereador pode exercer outra profiss\u00e3o ou emprego p\u00fablico remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.</li>\r\n</ul>\r\n<h3 class=\" \"></h3>\r\n<h3 class=\" \">Direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o</h3>\r\n<ul>\r\n<li>Os limites de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li>A fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em uma legislatura para valer na seguinte.</li>\r\n</ul>\r\n<h3 class=\" \"></h3>\r\n<h3 class=\" \">Direito \u00e0 Licen\u00e7a</h3>\r\n<p class=\" \">A Lei Org\u00e2nica Municipal estipula os casos em que poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao vereador com suspens\u00e3o ou n\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. Vejamos alguns tipos de licen\u00e7a:</p>\r\n<ul>\r\n<li>para tratar da sa\u00fade;</li>\r\n<li>para cumprir miss\u00e3o de interesse do Munic\u00edpio;</li>\r\n<li>para tratar de assuntos de interesse particular;</li>\r\n<li>para assumir cargo municipal de confian\u00e7a.</li>\r\n</ul>\r\n<p class=\" \"><br />Para concess\u00e3o da licen\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da Casa, exceto quando o estado de sa\u00fade interferir na atua\u00e7\u00e3o do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.</p>\r\n<h3 class=\" \">Fonte: Curso online \"Papel do Vereador\" - Interlegis\u00a0</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2 class=\" \">Incompatibilidade e Impedimentos</h2>\r\n<p class=\" \">\u00a0<br />A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador n\u00e3o pode fazer ou exercer enquanto vereador.<br />\u00a0<br />Exemplos:\u00a0</p>\r\n<h3 class=\" \">O vereador n\u00e3o pode, desde a diploma\u00e7\u00e3o:</h3>\r\n<ul>\r\n<li>firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e empresas concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo se o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;</li>\r\n<li>aceitar cargo de confian\u00e7a nessas mesmas entidades municipais e continuar no exerc\u00edcio do mandato.</li>\r\n</ul>\r\n<h3 class=\" \"><br />O vereador n\u00e3o pode, desde a posse:</h3>\r\n<ul>\r\n<li>ser propriet\u00e1rio ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu munic\u00edpio;</li>\r\n</ul>\r\n<ul>\r\n<li>eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;</li>\r\n<li>mover a\u00e7\u00e3o judicial contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;</li>\r\n<li>exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.</li>\r\n</ul>\r\n<h3 class=\" \"></h3>\r\n<h3 class=\" \">Fonte: Curso online \"Papel do Vereador\" - Interlegis</h3>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomjesusdoaraguaia.mt.leg.br/author/andremmoraes", "provider_name": " ", "type": "rich"}