Câmara de Bom Jesus do Araguaia convoca aprovado em concurso após decisão judicial

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia publicou nesta quarta-feira (1º) o Edital de Convocação nº 003/2025, no qual nomeia André Ferreira dos Santos para o cargo de Controlador Interno do Legislativo municipal.

A nomeação decorre de uma decisão liminar concedida no processo de Mandado de Segurança nº 1001190-81.2025.8.11.0079, que determinou a imediata convocação do candidato aprovado no concurso público nº 001/2024.

De acordo com o documento, André Ferreira dos Santos terá 60 dias, de 1º de outubro a 29 de novembro de 2025, para se apresentar à sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Assembleia de Deus, no centro da cidade, a fim de tomar posse no cargo. O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h30.

Para assumir a função, o convocado deverá apresentar uma série de documentos, entre eles: identidade, CPF, título de eleitor com comprovação de quitação, certidões de antecedentes criminais, exame médico admissional, além de declarações exigidas pela legislação. A posse só será efetivada mediante a entrega completa da documentação e comprovação de aptidão física e mental.

O edital ainda ressalta que a nomeação está condicionada à manutenção da decisão judicial, não configurando reconhecimento automático de direito adquirido em caso de eventual modificação da liminar.

A publicação é assinada pelo presidente da Câmara, Celso de Souza Barros, que reforçou a importância do cumprimento dos prazos e da apresentação dos documentos exigidos para a posse.